EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORMAÇO – RS
INDICAÇÃO Nº 066/2025
O Vereador REGINALDO MORAES VEIGA, da bancada do PP, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência e do Colendo Plenário desta Casa Legislativa, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO
Solicito ao Poder Executivo que estude a possibilidade de instituir isenção parcial ou total da tarifa de água para famílias que possuam em seu núcleo pessoas com deficiência ou condições de saúde que requeiram cuidados permanentes, comprovadas por laudo médico, desde que a renda familiar per capita não ultrapasse dois salários mínimos e a isenção se aplique ao consumo de até 20 m³ (vinte metros cúbicos) mensais de água.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade oferecer apoio social e econômico às famílias que convivem com pessoas que necessitam de cuidados contínuos e especializados, situação que muitas vezes acarreta custos adicionais e limitações à atividade laboral dos cuidadores.
A medida busca promover dignidade e inclusão, assegurando que o acesso à água — bem essencial à vida e à saúde — não represente um peso desproporcional no orçamento dessas famílias.
O benefício até determinado limite de consumo torna a iniciativa viável e equilibrada, possibilitando que o Município atenda quem mais precisa sem comprometer a sustentabilidade financeira do serviço.
Maiores justificativas em Plenário.
Mormaço, RS, 27 de outubro de 2025.
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REGINALDO MORAES VEIGA
Vereador do PP
